Como funciona a lei do Aviso Prévio

Como funciona a lei do Aviso Prévio

A nova lei do aviso prévio (Lei 12.506/2011) de 13 de outubro de 2011, impacta diretamente as relações entre empregadores e empregados. “É importante esclarecer as diversas situações que a nova lei implica”, diz Paulo Sérgio João, advogado trabalhista e professor da PUC-SP e da Fundação Getulio Vargas (FGV).


A principal mudança é que o aviso passa a ser proporcional aos anos que o funcionário trabalhou na empresa. O prazo de 30 dias é mantido para quem está há até um ano no emprego. São acrescidos 3 dias a cada ano trabalhado, até o limite máximo de 90 dias.


Quais pontos mais interessam aos pequenos e médios empresários e também aos funcionários dessas empresas?
Vários pontos podem preocupar as empresas. Por exemplo, o que restringe a aplicação da nova lei exclusivamente como obrigação dos empregadores em relação aos empregados. Isto significa que os trabalhadores estão excluídos do acréscimo legal no aviso prévio quando pedem demissão.


A nova lei onera os empregadores?
Aparentemente, a mudança não trouxe ônus significativo para os empreendedores. Ao contrário, inibe as dispensas e incentiva nos empregados  maior fidelização à empresa. De outro lado, alguns setores profissionais já haviam negociado algo muito próximo do que prevê a nova lei e, portanto, haviam assimilado o ônus da dispensa imotivada, ou seja, sem justa causa. O aumento do valor da remuneração do aviso prévio, para alguns setores, apenas veio oficializar aquilo que já se praticava.


Quais as vantagens e desvantagens para os pequenos e médios?
Uma vantagem para os empreendedores é a tendência de maior integração do empregado ao negócio, uma vez que os funcionários terão um estímulo para acumular mais dias para os casos de dispensa sem justa causa. Desta forma, a lei poderá reduzir a rotatividade de funcionários nas empresas. Como desvantagem, poderíamos dizer que, no limite, traz um ônus para a dispensa sem motivo, embora introduza nas relações de trabalho uma nova cultura quanto aos desligamentos.


Para o empregado, quais seriam as principais vantagens e desvantagens?
Além de representar a conquista formal de um novo direito negociado em diversas categorias, a vantagem imediata é o valor do aviso prévio acrescido de maior remuneração e, ainda, o efeito inibidor da dispensa. Não considero que haja desvantagens para os empregados.


Que tipo de lacunas a nova lei deixa?
A lei não pode abranger todas as situações e, por esta razão, costuma-se dizer que deixou lacunas. Para toda lei sempre haverá alguma situação não atendida e caberá à jurisprudência trabalhista a supressão desta ausência de previsão legal, interpretando a situação de fato apresentada e, deste modo, amoldando a lei à situação concreta.


Autor: Mariana Congo